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ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

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ATAS DE REGISTRO
DE PREÇOS

Atividade de registro de preços é um procedimento administrativo utilizado pela administração pública para registrar preços de bens e serviços, com o objetivo de agilizar a contratação futura desses bens e serviços.

A ata de registro de preços é o documento que registra os preços, fornecedores, condições de fornecimento e órgãos participantes do procedimento. É um documento vinculativo e obrigacional, o que significa que os fornecedores registrados estão obrigados a fornecer
os bens ou serviços registrados, nos termos da ata, aos órgãos participantes.

A ata de registro de preços é elaborada pelo órgão gerenciador, que é o órgão responsável pela condução do procedimento. O órgão gerenciador pode ser um órgão central de compras ou um órgão demandante. O procedimento de registro de preços é realizado por
meio de uma licitação, que pode ser realizada na modalidade de concorrência ou pregão.

As principais vantagens do procedimento de registro de preços são:

  • Agiliza a contratação futura de bens e serviços, pois os órgãos participantes já sabem os preços registrados;
  • Melhora a competitividade, pois permite a participação de um maior número de fornecedores;
  • Reduz os custos de aquisição, pois os órgãos participantes podem negociar melhores preços.

Os principais requisitos para a contratação de bens e serviços por meio de ata de registro de preços são:

  • Os bens ou serviços devem ser de natureza comum, rotineira ou de consumo;
  • Os bens ou serviços devem ter preços passíveis de padronização;
  • Os bens ou serviços devem ter demanda prevista para o período de validade da ata.
A ata de registro de preços tem validade de até 12 meses, podendo ser prorrogada por até 6 meses.
No Brasil, a ata de registro de preços é regulamentada pela Lei nº 8.666/1993, pela Lei nº 10.520/2002 e pela Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

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