O QUE É SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

É o sistema de compras pelo qual os interessados em fornecer materiais, equipamentos ou serviços ao Poder Público concordam em manter os valores registrados no órgão competente, corrigidos ou não, por um determinado período e fornecer as quantidades solicitadas pela Administração no prazo previamente estabelecido”.

O Sistema de Registro de Preços deve ser visto como importante ferramenta de auxílio que se consubstancia em um procedimento especial a ser adotado nas compras do Poder Público quando os objetos forem materiais, produtos e gêneros de consumo freqüente e, ainda, em situações ocasionais, nas contratações de serviços.

O Sistema de Registro de Preços está em conformidade com a Lei no 8.666/1993, em seu artigo 15 regulamentada pelo Decreto no 7.892 de 23 de Janeiro de 2013